Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto-Lei n° 76, de 27/05/1969

Ementa
Acrescenta um parágrafo ao artigo 37, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 28/05/1969, p.4 DOE 29/05/1969 - Ret.
Situação Atual
Alterações
Lei n° 12.409 de 21/12/2006
Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970 (D.O.E. 22/12/06)
Indexadores
FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema
Funcionalismo