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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 48.294, de 02/12/2003

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 03/12/2003, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos