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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.475, de 28/01/2004

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS - Decreto 45.490, de 30/11/2000
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 29/01/2004, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
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