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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970

Ementa
Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 30/05/1970, p.10 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.013 de 06/07/2007
Artigo 13 - Altera os incisos I e II do artigo 7.º do Decreto-lei n. 260/1970 (DOE-I 07/07/2007, p.1)
Lei n° 8.992 de 23/12/1994
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso I do artigo 17; II - o artigo 28, ambos do Decreto-Lei n. 260/1970 (DOE 24/12/1994, p.4)
Lei n° 7.642 de 20/12/1991
Artigo 1.º - Altera o artigo 19 do Decreto-lei n. 260/1970 (DOE-I 21/12/1991, p.2)
Lei n° 3.489 de 03/09/1982
Artigo 1.º - Altera o inciso XIV do artigo 5.º do Decreto-lei n. 260/1970 (DOE 04/09/1982, p.3)
Lei n° 3.404 de 16/06/1982
Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 12; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso IX ao artigo 18, ambos do Decreto-lei n. 260/1970 (DOE 17/06/1982, p.4)
Retificações
Correlatas
Decreto n° 52.833 de 24/03/2008
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p. 3/6)
Lei n° 6.598 de 30/11/1989
Artigo 1.º - Os 2ºs Sargentos e 3ºs Sargentos da Polícia Militar que, em 09/04/1970, estavam no serviço ativo da Corporação e que foram reformados compulsoriamente por exercerem cargos eletivos, nos termos da alínea "e" do inciso II do artigo 29 do Decreto-lei n. 260/1970, terão seus títulos apostilados, respectivamente, no posto de 2º Tenente (DOE 01/12/1989)
Lei n° 561 de 03/12/1974
Fixa idade-limite para permanência no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos casos que especifica (DOE 04/12/1974)
Indexadores
SERVIDOR / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / INATIVIDADE
Tema
Secretaria de Segurança Pública