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Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 260, de 29/05/1970

Ementa Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 30/05/1970, p.10)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Secretaria de Segurança Pública
Indexadores SERVIDOR / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / INATIVIDADE

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 52.833 de 24/03/2008

    Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p. 3/6)

  • Lei n° 6.598 de 30/11/1989

    Artigo 1.º - Os 2ºs Sargentos e 3ºs Sargentos da Polícia Militar que, em 09/04/1970, estavam no serviço ativo da Corporação e que foram reformados compulsoriamente por exercerem cargos eletivos, nos termos da alínea "e" do inciso II do artigo 29 do Decreto-lei n. 260/1970, terão seus títulos apostilados, respectivamente, no posto de 2º Tenente (DOE 01/12/1989)

  • Lei n° 561 de 03/12/1974

    Fixa idade-limite para permanência no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos casos que especifica (DOE 04/12/1974)

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