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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 48.605, de 20/04/2004

Ementa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/04/2004, p. 1/3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO
Tema
Tributos