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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.628, de 06/05/2004

Ementa Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização da 20a. Convenção e Feira Paulista de Supermercados, a ser realizada no período de 10 a 13 de maio de 2004, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP, observados os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 07/05/2004, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO / PRORROGAÇÃO
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