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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 45.583, de 27/12/2000

Ementa
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolos e introduz alteração no Regulamento do ICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 28/12/2000, p. 4/5 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO
Tema
Tributos