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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.113, de 10/11/2004

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 11/11/2004, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS (ALTERAÇÃO)
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