Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 49.113, de 10/11/2004

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 11/11/2004, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS (ALTERAÇÃO)
Tema
Tributos