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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.361, de 01/02/2005

Ementa Ratifica o Convênio ICMS-03/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, publicado na Seção I, página 11, do Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2005.
Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 23 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 03/02/2005, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO
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