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Decreto nº 49.612, de 23/05/2005

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/05/2005, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO

Alterações

  • ADIN STF n° 3.676 de 20/02/2006

    Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de SP Medida Liminar Aguardando Julgamento

  • Decreto n° 49.709 de 23/06/2005

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova protocolos e dá outras providências - Artigo 6º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49612, de 2005: (DOE-I 24/06/2005, p. 1/4)

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