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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 49.680, de 08/06/2005

Ementa
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 09/06/2005, p. 1/3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL
Tema
Tributos