Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.722, de 24/06/2005

Ementa Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47297, de 6 de novembro de 2002
Promulgação Executivo
Publicação DOE-I 25/06/2005, p.
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Licitação de Bens e Serviços
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / PREGÃO ELETRÔNICO / BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BEC/SP / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

  • Resolução CC n° 27 de 25/05/2006

    Aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico para
    a administração direta, autárquica e fundacional
    do Estado (DOE-I 26/05/2006, p. 5)

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