Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 49.722, de 24/06/2005

Ementa
Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47297, de 6 de novembro de 2002
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 25/06/2005, p. -
Situação Atual
Alterações
Resolução CC n° 27 de 25/05/2006
Aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico para
a administração direta, autárquica e fundacional
do Estado (DOE-I 26/05/2006, p. 5)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / PREGÃO ELETRÔNICO / BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BEC/SP / REGULAMENTAÇÃO
Tema
Licitação de Bens e Serviços