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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.910, de 22/08/2005

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 23/08/2005, p. 3)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 49.921 de 25/08/2005

    Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 49.910, de 2005:
    "IV - a partir de 1º de janeiro de 2006, o inciso XI do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º (Convênio ICMS-88/05, cláusula primeira). " (NR). (DOE-I 26/08/2005, p. 5)

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