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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.319, de 07/12/2005

Ementa Introduz alterações no RICMS (Decreto nº 45490, de 2000)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 08/12/2005, p. 8)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 50.924 de 29/06/2006

    Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se
    segue o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 50319, de
    2005, mantidos os seus incisos: "Artigo 2º - O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que exerça as atividades adiante indicadas fica obrigado a renovar sua inscrição, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2006, nos termos e condições estabelecidos
    pela Secretaria da Fazenda:" (NR) (DOE-I 30/06/2006, p. 3)

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