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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 50.319, de 07/12/2005

Ementa
Introduz alterações no RICMS (Decreto nº 45490, de 2000)
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 08/12/2005, p. 8 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 50.924 de 29/06/2006
Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se
segue o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 50319, de
2005, mantidos os seus incisos: "Artigo 2º - O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que exerça as atividades adiante indicadas fica obrigado a renovar sua inscrição, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2006, nos termos e condições estabelecidos
pela Secretaria da Fazenda:" (NR) (DOE-I 30/06/2006, p. 3)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos