Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006

Ementa Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Projeto/Autor PLC 18/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 10/01/2006, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / CRIAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO / CRIAÇÃO DA CARREIRA

Alterações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN TJSP n° 2073.085 de 26/04/2017

    ADI 2073085-92.2017.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo.

    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

    Objeto: Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017.

    Liminar: Em 26/04/2017, o Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017, até o julgamento da ação.

    Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 4.363 de 21/12/2009

    Requerente: Partido Verde - PV - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: artigo 3º, "caput" e incisos, e § 3º, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 3.720 de 03/05/2006

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator.

Voltar