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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006

Ementa
Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Projeto - Autor Promulgação
PLC 18/2005 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 10/01/2006, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.297 de 04/01/2017
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006 (DOE-I 05/01/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.295 de 02/01/2017
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006 (DOE-I 03/01/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.221 de 29/11/2013
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 9.º das Disposições Transitórias; II - Altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 10 das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 30/11/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.141 de 22/06/2011
Artigo 1.º - Altera o artigo 9.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 23/06/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.112 de 25/05/2010
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso I do artigo 239; II - o artigo 240; III - das Disposições Transitórias: a) o artigo 9.º; b) o artigo 10; Artigo 3.º - Revoga o Anexo, todos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 26/05/2010, p.5)
Lei Complementar n° 1.098 de 04/11/2009
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso IX do artigo 26; II - o artigo 87; III - o "caput" do artigo 90; IV - o artigo 94; V - o parágrafo único do artigo 101; VI - o "caput" do artigo 102; VII - o "caput" do artigo 103; VIII - o artigo 131; IX - o inciso I do artigo 155; X - o § 2.º do artigo 163, todos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 05/11/2009, p.1)
Lei Complementar n° 1.033 de 28/12/2007
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º; Artigo 2.º - Acrescenta o Artigo 20-A, ambos das Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Altera o Anexo a que se refere o inciso I do artigo 239, o artigo 240 e o artigo 10 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 29/12/2007, p.1)
Correlatas
Lei Complementar n° 1.189 de 13/12/2012
Cria cargos de Defensor Público do Estado, no Quadro da Defensoria Pública do Estado (DOE-I 14/12/2012, p. 1)
Lei n° 14.780 de 14/05/2012
Institui o "Dia da Defensoria pública do Estado de S.Paulo" (DOE-I 15/05/2012, p. 1)
Ato do Governador de 06/08/2008
Nomeando, com fundamento no art. 33, observado o disposto no art. 31, V, ambos da LC 988, de 2006, em recondução, Carlos Weis, como Defensor Público do Estado Corregedor-Geral, da Defensoria Pública do Estado, para um mandato de 2 anos (DOE-I 07/08/2008, p. 1)
Lei Complementar n° 1.050 de 24/06/2008
Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 25/06/2008, p.1)
Decreto n° 52.612 de 07/01/2008
Fica prorrogado, por até 6 (seis) meses, a contar de 10/01/ 2008, o prazo de afastamento de servidores da Procuradoria Geral do Estado junto à Defensoria Pública do Estado, previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 08/01/2008, p.1)
Decreto n° 50.752 de 28/04/2006
Dispõe sobre a classificação institucional da Defensoria Pública do Estado (DOE-I 29/04/2006, p.1)
Observações
ADIN STF n° 4.363 de 21/12/2009
Requerente: Partido Verde - PV - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: artigo 3º, "caput" e incisos, e § 3º, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.
ADIN STF n° 4.163 de 17/10/2008
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, e artigo 234 e parágrafos da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), conheceu da ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, para declarar a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e declarar constitucional o artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, desde que interpretado conforme a Constituição, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria a celebrar convênio com a OAB-SP. Trânsito em julgado em 25/10/2013.
ADIN STF n° 3.720 de 03/05/2006
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator.
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / CRIAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO / CRIAÇÃO DA CARREIRA
Tema
Justiça e Cidadania