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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.300, de 16/03/2006

Ementa Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes
Projeto/Autor PL 326/2005 - Arnaldo Jardim, Donisete Braga, Eli Corrêa Filho, Giba Marson, Jorge Caruso, Luiz Carlos Gondim, Orlando Morando, Rodolfo Costa e Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 17/03/2006, p. 1/4)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RESÍDUO SÓLIDO / LIXO DOMÉSTICO / LIXO INDUSTRIAL / LIXO HOSPITALAR / EFLUENTES / GASES TÓXICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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