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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997

Ementa
Institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Projeto - Autor Promulgação
PLC 38/1997 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 31/12/97, p. 1 -
Situação Atual
Declarada Parcialmente Inconstitucional
Alterações
Lei Complementar n° 1.207 de 05/07/2013
Artigo 3º - II - Altera os §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 836, de 1997 (DOE-I 06/07/2013, p. 1)
Lei Complementar n° 1.097 de 27/10/2009
Artigo 8.º - IV - Altera: a) o "caput" do parágrafo único do artigo 20; b) os artigos 27, 28, 29 e 30; c) os incisos I e II e parágrafo único do artigo 32; d) o artigo 37; e) os incisos I e II do artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 14 - I - Revoga o inciso III do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 28/10/2009, p.1)
Lei Complementar n° 1.053 de 04/07/2008
Artigo 1.º - I - Altera Anexo que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 05/07/2008, p.1)
Lei Complementar n° 975 de 06/10/2005
Artigo 1.º - IX - Altera o Anexo de que tratam o artigo 32 e pelo artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 4.º - Altera o artigo 41, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 07/10/2005, p.1)
Lei Complementar n° 958 de 13/09/2004
Artigo 1.º - Altera: I - o item 3 do parágrafo único do artigo 20; II - o artigo 27; III - o parágrafo único do artigo 32; IV - o § 2.º do artigo 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Acrescenta: I - a alínea "d" ao inciso II do artigo 22; II - o § 4.º ao artigo 39; III - o § 3.º ao artigo 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Altera Anexos de que tratam o inciso II do artigo 32 e incisos II e III do artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 4.º - Altera Anexos de que tratam o inciso I do artigo 32 e inciso I do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 14/09/2004, p.4)
Lei Complementar n° 923 de 02/07/2002
Artigo 1.º - Altera os Anexos V, VI e VIII da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 03/07/2002, p.3)
Regulamentações
Decreto n° 49.394 de 22/02/2005
Regulamenta a Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 836, de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 958, de 2004 (DOE-I 23/02/2005, p. 3)
Decreto n° 49.366 de 10/02/2005
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 45.348, de 2000, que regulamenta a Evolução Funcional, pela via acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista no artigo 20 da Lei Complementar nº 836, de 1997 (DOE-I 11/02/2005, p. 1)
Decreto n° 45.348 de 27/10/2000
A Evolução Funcional a que se refere os artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 836, de 1997, far-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste decreto (DOE-I 28/10/2000, p. 2)
Correlatas
Lei Complementar n° 1.256 de 06/01/2015
Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério (DOE-I 07/01/2015, p. 1)
Decreto n° 59.850 de 28/11/2013
Dispõe sobre Evolução Funcional pela via não-acadêmica, prevista no inciso II do artigo 19 e nos artigos 21 a 24 da Lei Complementar nº 836, de 1997 (DOE-I 29/11/2013, p. 3)
Lei Complementar n° 1.204 de 01/07/2013
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Altera o artigo 41, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 02/07/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.143 de 11/07/2011
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Altera o artigo 41; Artigo 4.º - II - Altera: a) o artigo 6.º; b) os incisos I e II do artigo 22; c) o artigo 32; d) o artigo 37; e) o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 6.º - Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 1º, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 12/07/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.107 de 23/04/2010
Artigo 1.º - Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. n. 836/1997 (DOE-I 24/04/2010, p.1)
Decreto n° 55.078 de 25/11/2009
Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE-I 26/11/2009, p. 1)
Decreto n° 54.556 de 16/07/2009
Estabelece periodicidade para a realização de concursos públicos de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Educação Básica II na rede estadual de ensino (DOE-I 17/07/2009, p. 3)
Lei Complementar n° 1.094 de 16/07/2009
Artigo 2.º - Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 10; Artigo 3.º - II - Altera: a) o Anexo IV a que se refere o § 1.º do artigo 12; b) o artigo 14; Artigo 4.º - Altera o Anexo a que se refere o inciso I do artigo 32, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 17/07/2009, p.3)
Lei Complementar n° 1.093 de 16/07/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3)
Decreto n° 53.037 de 28/05/2008
Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008, p. 1/3)
Decreto n° 53.037 de 28/05/2008
Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008)
Lei n° 11.812 de 16/12/2004
Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 17/12/2004, p. 3)

Lei Complementar n° 957 de 13/09/2004
Artigo 1.º - § 5.º - Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 14/09/2004, p.1)
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 28/06/2000
Partes vetadas pelo Sr. Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 836, de 1997 (DAL 29/06/2000, p. 1)
Decreto n° 43.047 de 22/04/1998
Dispõe sobre a Comissão de Gestão da Carreira instituída pelo artigo 25 (DOE-I 23/04/98, p. 1)
Resolução SE n° 14 de 30/01/1998
Dispõe sobre alteração de nome de cargo do Quadro do Magistério (DOE-I 31/01/98, p. 13)
Observações
ADIN STF n° 3.114 de 26/08/2005
Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Comunico a Vossa Excelência que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na sessão plenária realizada em 24 de agosto de 2005, por unanimidade, julgou improcedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar n. 836/1997. Também por unanimidade o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação em relação ao inciso X do artigo 64, acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar n. 836, de 1997, à Lei Complementar n. 444, de 1985, ambas do Estado de São Paulo, tendo declarado a inconstitucionalidade da seguinte expressão: "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contracheques, bem como aos encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental", tudo nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Atenciosamente. Ministro Nelson Jobim, Presidente /STF. (DAL 27/08/2005, p.8) - Obs.: Conclusos ao relator (19/04/2004) - Julgada procedente em parte

Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Tema
Administração Pública
Funcionalismo