Lei Complementar nº 992, de 31/03/2006 ( Lei Complementar 992/2006 )
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Lei Complementar nº 992, de 31/03/2006
PLC 21/2006 / Mesa Diretora |

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Publicada erroneamente com a data de 31 de março de 2005 no D.O. de 01/04/2006, e posteriormente retificada.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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