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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.756, de 03/05/2006

Ementa Altera o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto 12.983, de 1978
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 04/05/2006, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação
Indexadores EDUCAÇÃO / ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM / ESTATUTO / ALTERAÇÃO
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