Decreto nº 17.640, de 28/08/1981 ( Decreto 17640/1981 )
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Decreto nº 17.640, de 28/08/1981

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Certificado de Regularidade | Desburocratização | Licitação |
Despacho Normativo do Poder Executivo de 07/01/1992 declara: "No Processo PGE 102.125/89 - SJDC, em que é interessada a Comissão Central de Compras do Estado, decide, em caráter normativo, que o Decreto 17.640, de 1981, prescinde de expressa revogação por norma equivalente, em virtude de já ter sido revogado pela superveniência da lei regulando globalmente a matéria" (DOE-I 11/01/1992, p. 6)
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Decreto nº 21.117, de 29/07/1983
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