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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 50.924, de 29/06/2006

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/06/2006, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃOES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNCAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos