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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.119, de 15/09/2006

Ementa
Atribui competência ao Procurador Geral do Estado para conceder e fixar o valor da gratificação de representação que especifica
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 16/09/2006, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 52.833 de 24/03/2008
Artigo 45 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial:
VIII - o Decreto nº 51.119, de 2006 (DOE-I 25/03/2008, p. 3/6)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PROCURADOR GERAL DO ESTADO / COMPETÊNCIAS
Tema
Administração Pública
Funcionalismo