Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.119, de 15/09/2006

Ementa Atribui competência ao Procurador Geral do Estado para conceder e fixar o valor da gratificação de representação que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 16/09/2006, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PROCURADOR GERAL DO ESTADO / COMPETÊNCIAS

Alterações

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