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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.199, de 17/10/2006

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 18/10/2006, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 51.318 de 30/11/2006
Artigo 3° - Passa a vigorar com a redação adiante
indicada o inciso II do artigo 3° do Decreto n° 51.199,
de 2006:
"II - a partir de 1° de janeiro de 2007, o inciso I do
artigo 2°." (NR) (DOE-I 01/12/2006, p. 1)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos