Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.899, de 05/07/2002

Ementa Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação -
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
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