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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.362, de 13/12/2006

Ementa
Ficam ratificados o Convênio ICMS- 124/06, celebrado em Brasília, DF, no dia 28 de novembro de 2006, publicado na Seção I, página 42, do Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2006, e os Convênios ICMS-126/06 e 127/06, celebrados em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 2006, publicados na Seção I, página 24, do Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2006
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/12/2006, p. 6 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO
Tema
Tributos