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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.484, de 16/01/2007

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 17/01/2007, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
TRIBUTO / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos