Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.083, de 23/09/1998

Ementa Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
Projeto/Autor PL 320/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/09/1998, p. 1/4)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / CÓDIGO SANITÁRIO

Alterações

Normas Correlatas

  • Portaria SS/CVS n° 1 de 22/01/2007

    Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) (DOE-I 27/01/2007, p.37)

  • Decreto n° 45.615 de 04/01/2001

    Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento, certificados de vistoria sanitária, cadernetas de controle sanitário, alvarás de utilização (DOE-I 05/01/2001, p.2)

  • Portaria SS/CVS n° 9 de 16/11/2000

    Norma Técnica para empresas prestadoras de serviços em controle de vetores e pragas urbanas (DOE-I 21/11/2000, p.17)

  • Decreto n° 44.954 de 06/06/2000

    Dispõe sobre a definição do campo de atuação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e a necessidade da integração intergovernamental das informações referentes ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS, às licenças de funcionamento, aos termos de responsabilidade técnica e, dá outras providências - Artigo 10 - O órgão competente de vigilância sanitária deve disponibilizar o laudo técnico, elaborado pela equipe técnica responsável pela realização da inspeção sanitária, conforme o disposto na Lei n. 10.083/1998 (DOE-I 07/06/2000, p.4)

  • Portaria SS/CVS n° 1 de 18/01/2000

    Aprova Norma Técnica que trata das condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisa Clínicas, dos Postos de Coleta Descentralizados; Regulamenta os procedimentos de coleta de material humano realizados nos domicílios dos cidadãos, disciplina o transporte de material humano (DOE-I 19/01/2000, Suplemento)

  • Comunicado SS/CVS n° 321 de 07/12/1999

    Artigo 1.º - Nos termos da legislação federal e estadual o hospital é uma instituição em vigor de saúde ou estabelecimento de saúde (DOE-I 08/12/1999, p.26)

  • Portaria SS/CVS n° 18 de 02/12/1999

    Estabelece a obrigatoriedade do cumprimento dos termos da Resolução nº 1500, de 26/08/1998, do Conselho Federal de Medicina, que disciplina a execução de procedimentos inerentes à prática ortomolecular, nos estabelecimentos de saúde que especifica (DOE-I 07/12/1999, p. 21)

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