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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.598, de 23/02/2007

Ementa
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
alimentícios
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 24/02/2007, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 52.586 de 28/12/2007
Artigo 4° - Fica revogado o inciso XXIX do artigo 1º
do Decreto 51.598, de 2007 (DOE-I 29/12/2007,p. 6)
Decreto n° 51.688 de 22/03/2007
Altera o regime especial de tributação do ICMS instituído pelo Decreto n° 51.598, de 2007, para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado (DOE-I 23/03/2007, p. 5)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
Tema
Tributos