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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.598, de 23/02/2007

Ementa Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
alimentícios
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/02/2007, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

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