Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.608, de 26/02/2007

Ementa Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do ICMS incidente nas saídas
internas de máquinas ou implementos agrícolas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 27/02/2007, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS
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