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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.609, de 26/02/2007

Ementa
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
cerâmicos
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/02/2007, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
Tema
Tributos