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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.619, de 27/02/2007

Ementa Introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/02/2007, p. 8)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / ICMS (BASE DE TRIBUTAÇÃO)

Alterações

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