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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.619, de 27/02/2007

Ementa
Introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 28/02/2007, p. 8 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
TRIBUTOS / ICMS (BASE DE TRIBUTAÇÃO)
Tema
Tributos