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Decreto nº 51.625, de 28/02/2007

Ementa Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

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