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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.754, de 13/04/2007

Ementa Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/04/2007, p. 3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / JUROS / MULTAS / REDUÇÃO

Alterações

  • Resolução Conjunta SF/PGE n° 2 de 27/04/2007

    Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do Decreto 51.754, de 2007 (DOE-I 28/04/2007, p. 12)

  • Portaria SF/CAT n° 41 de 18/04/2007

    Dispõe sobre os procedimentos administrativos
    necessários ao recolhimento de débitos de ICMS
    decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 19/04/2007, p. 47/50)

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