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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.754, de 13/04/2007

Ementa
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/04/2007, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Resolução Conjunta SF/PGE n° 2 de 27/04/2007
Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do Decreto 51.754, de 2007 (DOE-I 28/04/2007, p. 12)
Portaria SF/CAT n° 41 de 18/04/2007
Dispõe sobre os procedimentos administrativos
necessários ao recolhimento de débitos de ICMS
decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 19/04/2007, p. 47/50)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / JUROS / MULTAS / REDUÇÃO
Tema
Tributos