Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.756, de 13/04/2007

Ementa Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/04/2007, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / JUROS / MULTAS / REDUÇÃO
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