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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.756, de 13/04/2007

Ementa
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/04/2007, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / JUROS / MULTAS / REDUÇÃO
Tema
Tributos