Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.798, de 09/05/2007

Ementa
Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições
Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 10/03/2007, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos