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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.799, de 09/05/2007

Ementa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 10/05/2007, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / PRAZO ESPECIAL
Tema
Tributos