Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.801, de 09/05/2007

Ementa Introduz alterações no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 10/05/2007, p. 5)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
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