Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007

Ementa
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM
Projeto - Autor Promulgação
PLC 30/2005 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 02/06/2007, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Regulamentações
Decreto n° 52.046 de 09/08/2007
Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (DOE-I 10/08/2007, p. 1/3)
Correlatas
Lei n° 16.004 de 23/11/2015
Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdênciária da SPPREV (DOE-I 24/11/2015, p. 1)
Ato do Governador de 17/09/2015
Designa Vice-Presidente do Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 18/09/2015, p. 5)
Ato do Governador de 07/08/2015
Nomeia membros para o Conselho de Administração e Fiscal da SPPREV (DOE-I 08/08/2015, p. 4)
Decreto n° 61.122 de 10/02/2015
Transfere à SPPREV, os imóveis pertencentes ao IPESP (DOE-I 11/02/2015, p. 1)
Ato do Governador de 30/07/2014
Nomeia membro suplente para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 31/07/2014, p. 24)
Ato do Governador de 10/06/2014
Nomeia membros para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 11/06/2014, p. 1)
Ato do Governador de 30/05/2014
Nomeia membro suplente para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 31/05/2014, p. 6)
Ato do Governador de 26/05/2014
Nomeia membros para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 27/05/2014, p. 1)
Ato do Governador de 06/12/2013
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 07/12/2013, p. 5)
Ato do Governador de 21/10/2013
Nomeia membro suplente para o Conselho Fiscal da SPPREV (DOE-I 22/10/2013, p. 8)
Ato do Governador de 09/10/2013
Nomeia membro suplente para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 10/10/2013, p. 1)
Ato do Governador de 27/09/2013
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 28/09/2013, p. 5)
Lei n° 15.109 de 29/07/2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (DOE-I 30/07/2013, p. 1)
Ato do Governador de 05/06/2013
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 06/06/2013, p. 7)
Ato do Governador de 21/05/2013
Nomeia membros para os Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, na qualidade de representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e Poder Executivo (DOE-I 22/05/2013, p. 3)
Ato do Governador de 04/07/2012
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 05/07/2012, p. 1)
Ato do Governador de 28/06/2012
Nomeia membro suplente para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 29/06/2012, p. 6)
Ato do Governador de 21/06/2012
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 22/06/2012, p. 4)
Ato do Governador de 18/05/2012
Nomeia membros para os Conselhos de Administração e Fiscal, na qualidade de representantes do Governo do Estado, e do Poder Legislativo (DOE-I 19/05/2012, p. 3)
Resolução SF n° 23 de 03/04/2012
Fixa a taxa de administração devida à SPPREV, para o exercício de 2012 (DAL 04/04/2012, p. 21)
Resolução SF n° 86 de 13/12/2011
A operacionalização e o gerenciamento das atividades da compensação previdenciária entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será executada pela S.Paulo Previdência - SPPREV (doe-i 15/12/2011, P. 12)
Ato do Governador de 28/09/2011
Designa membros para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 29/09/2011, p. 1)
Decreto n° 57.181 de 29/07/2011
Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao IPESP (hoje Instituto de Pagamentos Especiais de S.Paulo) e à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM) (DOE-I 30/07/2011, p. 1)
Ato do Governador de 02/06/2011
Dispensa e nomeia membros para o SPPREV (doe-i 03/06/2011, P. 3)
Ato do Governador de 25/05/2011
Nomeia membros para comporem os Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV (DOE-I 26/05/2011, p. 19)(DOE-I 02/06/2011, p. 1 - republ.)
Ato do Governador de 14/06/2010
Nomeia Diretor de Benefícios - Militares, da Diretoria Executiva da SPPREV (DOE-I 15/06/2010, p. 4)
Ato do Governador de 05/05/2010
Nomeia membros para compor o Conselho de Orientação (DOE-I 06/05/2010, p. 3)
Resolução SF n° 25 de 09/03/2010
Fixa a taxa de administração devida à SPPREV, para o exercício de 2010 (DOE-I 10/03/2010, p. 23)
Resolução SE n° 26 de 05/03/2010
Dispõe sobre o exercício de docentes abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 06/03/2010, p. 42)
Ato do Governador de 06/11/2009
Dispensa e designa membros para os Conselhos Fiscal e de Administração da SPPREV (DOE-I 07/11/2009, p. 5)
Decreto n° 54.975 de 29/10/2009
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação,afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo (DOE-I 30/10/2009, p. 3)
Decreto n° 54.623 de 31/07/2009
Define diretrizes com vista à execução do disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 01/08/2009, p. 3)
Lei Complementar n° 1.093 de 16/07/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3)
Resolução Conjunta PGE/SF/SPPREV/IPESP n° 1 de 09/02/2009
Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do IPESP e da SPPREV (DOE-I 21/02/2009, p. 12)
Portaria SPPREV n° 151 de 19/12/2008
Designa servidora para desempenhar as funções de Ouvidor do Serviço Público (DOE-I 20/12/2008, p. 86)
Portaria SPPREV n° 145 de 11/12/2008
Regulamenta a concessão de auxílio-creche aos servidores da SPPREV e aos servidores do quadro especial da Secretaria da Fazenda (DOE-I 17/12/2008, p. 28)
Decreto n° 53.301 de 05/08/2008
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar nº 180, de 1978, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (DOE-I 06/08/2008, p. 3)
Resolução SF n° 35 de 10/07/2008
Artigo 1.º - Altera os artigos 2.º e 3.º da Resolução SF n. 30, de 2008 (DOE-I 11/07/2008, p.23)
Resolução SF n° 30 de 02/06/2008
Fica autorizado, a partir da data de publicação desta, o efetivo funcionamento da SPPREV, nos termos da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 e Decreto nº 52.046, de 2007 (DOE-I 03/06/2008, p. 23)
Ato do Governador de 15/05/2008
Designando, com fundamento no art. 7º, combinado com o art. 15, da LC 1.010, de 2007, os adiante relacionados para compor o Conselho de Administração da São Paulo Previdência - SPPREV: indicados pelo Governador do Estado: (DOE-I 16/05/2008, p. 8)
Decreto n° 52.860 de 02/04/2008
Artigo 3º - Para fins de controle da SPPREV, entidade gestora do RPPM, será aberto um cadastro individualizado para cada contribuinte, nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 03/04/2008, p. 4)
Decreto n° 52.859 de 02/04/2008
Artigo 1º - As disposições deste decreto aplicam-se aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 03/04/2008, p. 3/4)
Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 1 de 03/03/2008
Fica constituído Grupo de Trabalho, permanente, até instalação total da São Paulo Previdência - SPPREV (DOE-I04/03/2008, p. 20)
Resolução Conjunta SF/SEP/SSP/PGE/IPESP n° 1 de 30/01/2008
Dispõe sobre GT objetivando cumprimento ao disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 31/01/2008, p. 15)
Decreto n° 52.337 de 07/11/2007
Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV (DOE-I 08/11/2007, p. 3)
Decreto n° 52.075 de 21/08/2007
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda (DOE-I 22/08/2007, p. 1)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / PREVIDÊNCIA / SÃO PAULO PREVIDÊNCIA / SPPREV / REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS / RPPS / REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES / RPPM / CRIAÇÃO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo