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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
Projeto - Autor Promulgação
PLC 31/2005 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 06/07/2007, p. 1/3 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.123 de 01/07/2010
Artigo 1.º - II - d) - Altera o artigo 168 da Lei n. 10.261/1986, com redação dada pelo artigo 6.º da Lei Complementar n. 1.012/2007; IV - Altera o artigo 51 da Lei Complementar n. 207/1979, com redação dada pelo artigo 7.º da Lei Complementar n. 1.012/2007 (DOE-I 02/07/2010, p.8)
Regulamentações
Correlatas
Lei Complementar n° 1.292 de 28/07/2016
Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do QSAL (DAL 29/07/2016, p. 4)
Decisão da Mesa n° 2.966 de 10/12/2014
Decide aplicar, na ALESP, em caráter normativo, o Parecer PA n. 169/2008, da PGE, e a utilização, para fins de opção, de que trata o § 2.º, do artigo 3.º do Decreto n. 52.859, de 2008, retroagindo seus efeitos à vigência da Lei Complementar n. 1.012, de 2007 (DAL 11/12/2014, p.27)
Lei Complementar n° 1.239 de 07/04/2014
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica (DOE-I 08/04/2014, p. 1)
Ato da Mesa n° 4 de 05/03/2009
Dispõe sobre auxílio funeral (DOE-I 06/03/2009, p.21)
Instrução UCRH n° 1 de 22/01/2009
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão do salário-família e auxílio-reclusão, previstos respectivamente nos artigos 163-A e 163-B da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (DOE-I 23/01/2009, p. 4/5)
Decreto n° 53.301 de 05/08/2008
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.012, de 5 de julho de 2007, e o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.013, de 6 de julho de 2007, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. (DOE-I 06/08/2008, p.3)
Ato da Mesa n° 8 de 09/04/2008
Dispõe sobre a concessão do "Abono de Permanência" (DAL 11/04/2008, p.33)
Ato da Mesa n° 23 de 05/10/2007
Dispõe sobre a Gratificação Especial de Desempenho - GED, atribuída aos funcionários da ALESP (DAL 06/10/2007, p.28)
Observações
ADIN TJ n° 1821.690 de 12/11/2009
ADI 0228013-16.2009.8.26.0000 (994.09.228013-8)/2009 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerente: Associação dos Policiais Civis e Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: ADI julgada extinta sem resolução do mérito, reconhecida a ausência de legitimação ativa para propositura da ação, pelo Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 24/05/2010). Agravo de Instrumento no Recurso Especial nº 1394392 ao qual se negou seguimento por decisão monocrática do relator, mantida a decisão do TJ-SP (DJU 09/09/2011). Trânsito em julgado em 26/09/2011.
Indexadores
FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12/05/1978 / LEI Nº 10.261, DE 28/10/1968 / LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05/01/1979