Lei nº 12.640, de 11/07/2007 ( Lei 12640/2007 )
Lei nº 12.640, de 11/07/2007

PL 363/2007 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6223 de 11/09/2019 Requerente: Procuradoria-Geral da República
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 2º
Liminar: Sem liminar
Resultado: O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a demanda (trânsito em julgado em 04/02/2022)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4939 de 16/04/2013 Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: A expressão "são se inferiores ao valor fixado no inciso II do artigo 1º desta Lei" contida no caput do artigo 2° da Lei n° 12.640, de 11 de junho de 2007, dada pela Lei n° 14.945, de 14 de janeiro de 2013 - Liminar: Prejudicada
Decisão: ADIN julgada prejudicada, nos termos do artigo 21, IX, do Regimento Interno do STF. Interposto Agravo Regimental, que aguarda julgamento.
Resultado final: Agravo não provido (Decisão de 23/08/2019). Trânsito em julgado da ação em 19/09/2019.
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