Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 12.684, de 26/07/2007

Ementa
Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
Projeto - Autor Promulgação
PL 384/2007 - Marcos Martins Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/07/2007, p. 4/5 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 16.048 de 10/12/2015
Artigo 1.º - Acrescenta §§ 1.º a 4.º ao artigo 7.º da Lei n. 12.684/2007 (DOE-I 11/12/2015, p.1)
Correlatas
Decreto n° 58.695 de 12/12/2012
Institui, junto à Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da Lei n. 12.684/2007 (DOE-I 13/12/2012, p.3)
Observações
ADIN n° 90.359 de 13/09/2012
ADI 9035998­32.2007.8.26.0000 (152.105.0/4-00)/2007 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerente: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007 -Liminar: Em 30/08/2007, concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a vigência e eficácia da Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Em 27/11/2007, ante o decidido pelo STF nas Reclamações 5571 e 5554, foi suspensa a liminar e o trâmite da ação até o julgamento da ADI nº 3937 pelo STF. Resultado Final: Aguardando julgamento.
ADIN STF n° 3.937 de 06/08/2007
Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007 - Liminar: O relator concedeu liminar em 20/12/2007, para suspender a Lei nº 12.684, de 26/07/2007. O Tribunal, em 04/06/2008, negou referendo à liminar - Resultado Final: Aguardando julgamento.
Indexadores
MEIO AMBIENTE / SAÚDE PÚBLICA / AMIANTO / ASBESTO / PROIBIÇÃO
Tema
Justiça e Cidadania
Saúde