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Decreto nº 52.054, de 14/08/2007

Ementa Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 15/08/2007, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIA / FUNCIONALISMO / HORÁRIO DE TRABALHO / REGISTRO DE PONTO / FALTA ABONADA

Normas Correlatas

  • Resolução SJDC n° 15 de 28/09/2016

    Dispõe sobre o horário de trabalho e controle de frequência para os servidores da SJDC (DOE-I 29/09/2016, p. 4)

  • Resolução CC n° 5 de 28/02/2008

    Dispõe sobre o horário de trabalho e o controle de assiduidade e da pontualidade dos servidores em exercício na Casa Civil (DOE-I 29/02/2008, p. 5)

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