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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.810, de 06/10/1971

Ementa
Regulamenta o artigo 121 da Lei 10.261, de 1968.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 07/10/1971, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 52.054 de 14/08/2007
Artigo 24 - V - Revoga o Decreto 52.810, de 1971 (DO-I 15/08/2007, p.1)
Decreto n° 10.135 de 17/08/1977
Altera o § 1º do artigo 1º, do Decreto 52.810, de 1971 (DOE 18/08/1977, p. 1)
Decreto n° 52.932 de 05/05/1972
O servidor público estudante que, em virtude desta condição, estiver em regime de horário especial a que se refere o artigo 1º do Decreto 52.810, de 1971, fica obrigado a comprovar o comparecimento às aulas perante seu chefe imediato (DOE 06/05/1972, p. 3)
Decreto n° 52.926 de 20/04/1972
Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto 52.810, de 1971 (DOE 21/04/1972, p. 3)
Decreto n° 52.831 de 16/11/1971
Revoga o artigo 2º e seus parágrafos do Decreto 52.810, de 1971 (DOE 17/11/1971, p. 3)
Indexadores
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORÁRIO DE ESTUDANTE
Tema
Funcionalismo