Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.685, de 28/08/2007

Ementa Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 544/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 29/08/2007, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / ICMS / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Resolução Conjunta SF/SE n° 1 de 11/12/2013

    Dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor (DOE-I 12/12/2013, p. 46) -Alterada pela Resolução Conjunta SF/SE 01, de 2014 (DOE-I 22/02/2014, p. 15)

  • Resolução SE n° 73 de 22/10/2013

    Dispõe sobre a participação no Programa, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007, de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativo, certificadas como beneficentes, constantes do Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação (DOE-I 23/10/2013, p. 34)

  • Decreto n° 57.362 de 23/09/2011

    Institui o Grupo de educação fiscal estadual de São Paulo - GEFE/SP (DOE-I 24/09/2011, p. 1)

  • Resolução SF n° 85 de 06/11/2009

    Dispõe sobre as atividades do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, implantado pela Lei 12.685, de 2007 (DOE-I 10/11/2009, p. 20)

  • Resolução SF n° 56 de 31/08/2009

    Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 01/09/2009, p. 22)

  • Resolução SE n° 50 de 05/08/2009

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 06/08/2009, p. 13)

  • Resolução SF n° 49 de 31/07/2009

    Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 2008, que trata do cronograma

    do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 01/08/2009, p. 13)

  • Resolução SF n° 42 de 30/06/2009

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

    (DOE-I 01/07/2009, p. 16)

  • Resolução SF n° 39 de 19/06/2009

    Altera o regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista (DOE-I 23/06/2009, p. 13)

  • Resolução SF n° 37 de 28/05/2009

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (DOE-I 29/05/2009, p. 19)

  • Resolução SF n° 35 de 07/05/2009

    Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito

    do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 08/05/2009, p. 16)

  • Resolução SF n° 34 de 07/05/2009

    Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito

    do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 08/05/2009, p. 16) - Alterada pela Resolução SF 16, de 2014 (DOE-I 22/02/2014, p. 15)

  • Resolução Conjunta SF/SEADS n° 1 de 05/05/2009

    Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no

    âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito

    relativo a documento fiscal que não indique o consumidor (DOE-I 07/05/2009, p. 15)

  • Resolução SF n° 20 de 26/02/2009

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 27/02/2009, p. 14)

  • Resolução SF n° 7 de 02/02/2009

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do

    Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do

    Estado de São Paulo (DOE-I 02/02/2009, p. 24)

  • Resolução SF n° 70 de 02/12/2008

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do

    Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 03/12/2008, p. 15)

  • Resolução SF n° 61 de 05/11/2008

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado (DOE-I 06/11/2008, p. 13)

  • Resolução SF n° 58 de 24/10/2008

    Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito

    do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do

    Estado de São Paulo (DOE-I 29/10/2008, p. 8)

  • Decreto n° 53.360 de 29/08/2008

    Prorroga prazos relativos ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 30/08/2008, p. 1)

  • Resolução SF n° 49 de 28/08/2007

    Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado (DOE-I 29/08/2007, p. 13)

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