Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.730, de 11/10/2007

Ementa Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
Projeto/Autor PL 132/2007 - Orlando Morando
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 12/10/2007, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação
Indexadores EDUCAÇÃO / ESCOLA ESTADUAL / ESCOLA PARTICULAR / TELEFONE CELULAR / CELULAR / PROIBIÇÃO

Regulamentações

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