Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 12.730, de 11/10/2007

Ementa
Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
Projeto - Autor Promulgação
PL 132/2007 - Orlando Morando Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 12/10/2007, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 52.625 de 15/01/2008
Regulamenta o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo (DOE-I 16/01/2008, p.3)
Indexadores
EDUCAÇÃO / ESCOLA ESTADUAL / ESCOLA PARTICULAR / TELEFONE CELULAR / CELULAR / PROIBIÇÃO
Tema
Educação