Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007

Ementa Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 48/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 08/12/2007, p. 1/5)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) - Partes vetadas (DAL 21/12/2007, p. 11)
Tema Ciência e Tecnologia
Energia
Indexadores COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - CSPE / AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP (CRIAÇÃO) / MEIO AMBIENTE / SANEAMENTO BÁSICO / ENERGIA / GÁS CANALIZADO / CONESAN

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 4.132 de 01/09/2008

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 4.028 de 19/02/2008

    Requerente: Partido dos Trabalhadores - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigos 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

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