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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 14.824, de 11/03/1980

Ementa
Dá nova redação ao artigo 3.o do Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 e altera o artigo 1.o do Decreto nº 7.984, de 4 de junho de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores, funcionários e inativos do Estado.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 12/03/1980, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 21.882 de 11/01/1984
Artigo 2º - Revoga o Decreto 14.824, de 1980 (DOE 12/01/1984)
Decreto n° 19.132 de 30/07/1982
Acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Decreto 7.460, de 1976, com a nova redação dada pelo decreto 14.824, de 1980 (DOE 31/07/1982, p. 4)
Indexadores
FOLHA DE PAGAMENTO / CONSIGNAÇÃO / SERVIDOR PÚBLICO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo