Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.799, de 11/01/2008

Ementa Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 392/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 12/01/2008, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Tributos
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS / CADIN ESTADUAL / DÉBITOS / CANCELAMENTO /PEQUENO VALOR / 50 UFESPS

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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