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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.665, de 24/01/2008

Ementa
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 25/01/2008, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 53.175 de 26/06/2008
Altera o Decreto 52665, de 2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências (DOE-I 27/06/2008, p. 3)
Decreto n° 52.835 de 26/03/2008
Altera o Decreto 52665, de 2008 (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO
Tema
Tributos