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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 13.925, de 13/09/1979

Ementa
Ficam revogados o artigo 37 do Decreto nº 33.790, de 1958 e o Decreto nº 52.845, de 1971 que dispõem sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função formulados por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 14/09/1979 -
Situação Atual
Indexadores
LICENÇA / EXONERAÇÃO / SERVIDOR PÚBLICO
Tema
Funcionalismo